Atom Chat Ltda.
CNPJ: 67.157.094/0001-88
Versão: junho de 2025 | Última atualização:
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos serviços, plataforma e site da Atom Chat Ltda. (“Atom Chat”), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o n.º 67.157.094/0001-88, cujo site está disponível em https://atomchat.io.
Ao acessar ou utilizar os serviços da Atom Chat, o USUÁRIO ou CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, o USUÁRIO ou CLIENTE não deverá utilizar os serviços.
Para fins destes Termos, considera-se:
A Atom Chat disponibiliza plataforma SaaS de agentes de inteligência artificial para automação de atendimento, comunicação omnichannel e integração com ferramentas de CRM e marketing, incluindo, mas não se limitando a:
2.1. Credenciais de Acesso: Para acessar as funcionalidades da plataforma, o Cliente Empresarial deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. São obrigações do cadastrado:
2.2. Isenção por Credenciais: A Atom Chat não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais pelo próprio usuário/Cliente Empresarial ou por terceiros por ele autorizados.
2.3. Da Responsabilidade perante Usuários Finais: O Cliente Empresarial reconhece que os Usuários Finais (terceiros que interagem com os agentes de IA) não possuem relação contratual direta com a Atom Chat. Sendo assim, é obrigação exclusiva do Cliente Empresarial:
2.4. Indenidade: O Cliente Empresarial concorda em manter a Atom Chat indene (isenta de culpa ou prejuízo) contra quaisquer reclamações, processos, multas ou demandas judiciais e administrativas movidas por seus Usuários Finais ou terceiros, decorrentes de falhas na prestação de informações, ausência de avisos legais obrigatórios, uso indevido da IA ou violação de direitos de menores nas salas de conversa geridas pelo Cliente Empresarial.
Os serviços da Atom Chat são destinados a pessoas civilmente capazes. O uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos é estritamente condicionado à expressa autorização, vinculação e supervisão constante de seus pais ou responsáveis legais, que responderão solidária e integralmente por todos os atos praticados pelo menor na plataforma, bem como por eventuais danos causados a terceiros.
A Atom Chat não realiza a validação prévia da idade dos usuários no ato do cadastro, presumindo a boa-fé e a veracidade das informações prestadas. Caso seja constatado o uso da plataforma por menor de idade sem a devida supervisão ou autorização, a Atom Chat reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente a respectiva conta, sem qualquer direito a indenização ou restituição de valores.
A Atom Chat isenta-se de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos ou incidentais decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, seja pelo próprio usuário titular, por terceiros autorizados ou por menores de idade que acessem a plataforma mediante omissão de seus responsáveis.
A Atom Chat concede ao Cliente Empresarial licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE aplicável. É vedado ao licenciado:
5.1 Natureza dos agentes de IA: Os agentes de IA da Atom Chat são sistemas automatizados de processamento de linguagem natural. As respostas geradas são produzidas algoritmicamente com base em modelos treinados e nas configurações definidas pelo Cliente Empresarial. O usuário declara estar ciente de que tais sistemas podem, eventualmente, gerar informações imprecisas, incompletas ou incorretas («alucinações»). Em nenhuma hipótese as interações com a IA constituirão aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro ou de qualquer outra natureza), eximindo-se a Atom Chat de qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas com base em tais respostas.
5.2 Identificação como IA: Em conformidade com o Marco Civil da Internet, a legislação aplicável de proteção de dados, direitos do consumidor e governança de inteligência artificial, os agentes de IA devem ser identificados como sistemas automatizados nas interações com usuários finais. O Cliente Empresarial que personalizar o agente é responsável por configurar e garantir essa identificação visual ou textual em seu canal de atendimento, assumindo o ônus por qualquer omissão.
5.3 Decisões automatizadas: Nos termos do art. 20 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), decisões tomadas exclusivamente por meio de tratamento automatizado de dados pessoais que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o interesse do usuário final devem prever mecanismo de revisão humana. O Cliente Empresarial, ao implantar agentes de IA que realizem esse tipo de decisão, assume a responsabilidade de disponibilizar tal mecanismo em seu serviço.
Os planos e preços dos serviços estão disponíveis no site da Atom Chat e podem ser atualizados periodicamente, com comunicação prévia aos Clientes ativos.
7.1 Direito de Arrependimento de Consumidores: Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Consumidor que contratar serviços por meio eletrônico (internet) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer por último, mediante comunicação por e-mail ao endereço [INSERIR E-MAIL]. O reembolso integral será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até [INSERIR PRAZO] dias.
7.2 Clientes Empresariais: Serviços de natureza digital e não tangível, após ativação e acesso efetivo pelo Cliente Empresarial, não estão sujeitos a reembolso automático, salvo previsão específica no contrato de subscrição ou nos Termos e Condições de Subscrição disponíveis em https://atomchat.io/terminos-de-suscripcion/. Casos de falha comprovada do serviço serão tratados conforme o Acordo de Nível de Serviço (ANS/SLA) vigente.
A Atom Chat poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário/cliente nas seguintes hipóteses:
Em caso de rescisão, os dados do usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção aplicáveis.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, códigos, marcas, logos, interfaces, modelos de IA e conteúdos produzidos pela Atom Chat são de titularidade exclusiva da Atom Chat ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998).
O usuário não adquire, pelo uso dos serviços, nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes.
Os conteúdos gerados pelo Cliente Empresarial para treinamento de seus agentes de IA (base de conhecimento, scripts, fluxos) permanecem de propriedade do Cliente, concedendo à Atom Chat licença não exclusiva e limitada ao processamento necessário à prestação do serviço.
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos é regido pela Política de Privacidade da Atom Chat Ltda., a qual é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara ciência da Política de Privacidade.
O Cliente Empresarial que utilizar a plataforma para tratar dados pessoais de seus próprios usuários (Usuários Finais) é considerado Controlador de tais dados e assume integralmente as obrigações da LGPD nessa qualidade, incluindo a obtenção das bases legais aplicáveis e a informação adequada aos seus titulares.
11.1 Responsabilidades da Atom Chat: A Atom Chat se compromete a:
11.2 Limitação de responsabilidade: Sem prejuízo das garantias legais aplicadas aos Consumidores nos termos do CDC, a responsabilidade da Atom Chat frente a Clientes Empresariais limita-se:
A Atom Chat reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários/clientes ativos por e-mail ou aviso no painel da plataforma. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.
Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do Consumidor nos casos previstos no CDC.